A residência médica, conforme preceitua a lei 6.931/81, art. 1º: “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.”

A finalidade da residência médica é educacional, na qual envolve a teoria e a prática que caminham juntas para o aperfeiçoamento do estudante.

Para tanto, distribui-se o programa a ser cumprido e devidamente registrado na Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, conforme a duração do curso e cuja jornada semanal é de 60 horas (art. 4º, lei 6.932/81).

Durante o cumprimento desta jornada, o médico residente deve desenvolver atividades exclusivas e específicas do programa de residência médica que está vinculado.

Qualquer outra atividade que fuja deste programa fulmina o objetivo da residência médica que é o treinamento em serviço, portanto, a formação do médico será inadequada, caracterizará o desvirtuamento do curso e poderá culminar no seu descredenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura – MEC.

Não pode haver outras relações jurídicas do médico residente na e/ou com a instituição, juntamente com a residência médica durante a carga horária de 60 horas semanais e no período de duração do referido curso.

 

Prestação de serviços do médico residente também como médico plantonista

A lei não impõe dedicação exclusiva do médico ao programa do curso de residência médica.

Como já exposto acima, não pode haver concomitância de atividades: residência médica e outra atividade, mas fora da jornada estipulada do curso de residência médica não há impedimento legal para o trabalho do médico, na mesma instituição ou em outra.

O fato de não haver impedimento legal não significa que seja recomendável.

Isso porque a jornada semanal de 60 horas é inegavelmente extenuante. E, neste contexto, há que se perquirir se terá o médico condição física, mental e psicológica de bem desenvolver o seu mister além da 60ª hora. Vale dizer, atender os pacientes com dignidade, respeito, prudência, diligência, atenção e perícia.

Eis um dos princípios fundamentais do Código de Ética Médica – CEM: “II – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.” (destaquei)

Não se pode olvidar que a responsabilidade civil decorrente do erro médico também alcança o médico plantonista e o médico residente[1], na medida da sua imprudência, imperícia ou negligência, logicamente com a configuração conjunta do dano e do nexo de causalidade, sem prejuízo de igualmente envolver o serviço de saúde numa eventual condenação.

No aspecto ético, o CEM impõe que: “As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código” (Anexo – Preâmbulo, II), o que significa dizer que deve a instituição de saúde zelar pelo bom andamento da atividade médica e observância às suas disposições.

Entendimento dos tribunais

A jurisprudência abaixo (TJSC, AC 635086 SC 2007.063508-6) demonstra que o médico residente deve responder por atos executados durante a residência. Afastou-se a condenação porque não foi demonstrada a sua culpa:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. DIPLOMAÇÃO EM MEDICINA QUE GARANTE DIREITOS E IMPÕE RESPONSABILIDADES. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DE ERRO GROSSEIRO NO ATENDIMENTO PRESTADO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADO, DO MESMO MODO, QUE A CONDUTA DO ESCULÁPIO TIVESSE AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. ART. 333, INC. I, CPC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

“O médico residente é médico como outro qualquer, tanto que, para o exercício de suas funções no programa de treinamento, é exigido dele vínculo com o Conselho Regional de Medicina e, dessa maneira, tem de seguir as suas normas e a elas está sujeito”. (MORAES, Irany Novah. ERRO MÉDICO E A JUSTIÇA. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5. ed., 2003, p. 573). Se o facultativo agiu com zelo e precauções, não impondo nenhuma prática grosseira ou destoante da ortodoxia médica recomendada para a situação clínica que lhe apresentava, não há que ser proclamada a hipótese de erro passível de gerar qualquer pleito indenizatório.